A Câmara de Vereadores realiza na próxima segunda-feira, 16/4, uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar que altera o artigo o artigo 28, parágrafo 3º, o artigo 29 e o parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar nº 19/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana e a sua fonte de custeio, e cria a Uruguaiana Previdência Social (Uruprev) e o Fundo Municipal de Previdência Social.

As alterações foram propostas após um projeto de indicação apresentado pelo vereador Eric Lins (DEM), solicitando a alteração do prazo para os servidores aderirem ou não ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Aprovada a toque de caixa no final do ano passado, a Lei Complementar determina a filiação automática do servidor ao novo regime após o início de sua vigência, exceto no caso de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social e servidores que, na data da transposição já tenha implementado ou que venham a implementar no período de 60 meses, as condições de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, previstas no Regime Geral. Para estes, a filiação é opcional e ocorrerá mediante requerimento, que deve ser apresentado no setor de recursos humanos do município no período de 60 dias após a publicação da lei.

De acordo com Lins, a data da transposição na Lei nº 18/18 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana é 11/01/18, entretanto a Lei 19/18 só entra em vigor 90 dias após sua publicação, o que por si só demostra desacordo. O Parlamentar pediu ao Executivo o encaminhamento de um projeto de lei complementar alterando o prazo de 60 dias após sua publicação para 60 dias após a vigência da Lei. Ao justificar o requerimento, ele lembrou a importância da medida, que definirá o futuro de centenas de servidores públicos municipais e suas famílias. O projeto foi protocolado alguns dias depois.

De carona com a alteração solicitada por Lins, o prefeito Ronnie Mello (PP) propôs que a função de diretor-presidente da Uruprev, que originalmente somente poderia ser desenvolvida por um secretário municipal, possa ser exercida também por secretário adjunto, ampliando assim as opções de escolha do Prefeito.

A audiência pública está marcada para às 19h, e será promovida pela Comissão Especial de estudos do Projeto, presidida pelo vereador Carmelo Madeira (PSDB), com relatoria do vereador Eric Lins (DEM) e composta ainda pelos vereadores Carlos Delgado de David (PP), Vilson Brites Borges (PMDB) e Zulma Ancinello (PR