O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se vai manter o parecer do ministro Cristiano Zanin pela suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de pequeno porte até o fim de 2027.  

Zanin concedeu liminar favorável ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona a validade da Lei 14.784/2023, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Caberá aos demais ministros do STF confirmar ou não a decisão monocrática.  

A decisão do STF foi mal recebida pelas prefeituras, que desde o início do ano contavam com a redução dos encargos sobre a folha de pagamento.  

O prefeito de Uruguaiana e presidente do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa (Codepampa), Ronnie Mello, criticou o governo por insistir na reoneração da folha de pagamento das cidades. “A Prefeitura de Uruguaiana repudia veemente a ação de judicialização do governo em relação à desoneração da folha, que estava sendo um alento para os mais de cinco mil municípios brasileiros. Essa decisão vai trazer insegurança financeira para as prefeituras prejudicando o desenvolvimento de projetos e inclusive colocando em risco o pagamento de credores e a folha mensal”, disse Ronnie Mello.  

Entenda 

O conflito entre o Executivo e o Legislativo sobre esse assunto se arrasta desde o ano passado. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estendeu por mais quatro anos um mecanismo que permite às empresas de 17 setores da economia optarem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo, em vez de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários. A desoneração da folha existe desde 2012.  

A proposta também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios de até 142.632 habitantes. O governo vetou integralmente o projeto de lei. Os deputados e senadores derrubaram o veto do Executivo, garantindo assim o texto aprovado.  

Mas dias após o Congresso derrubar o veto, o governo editou uma medida provisória que derrubou o benefício concedido aos municípios e a oito dos 17 setores da economia de forma imediata. Para os nove setores restantes, a MP estabeleceu a volta do pagamento à Previdência sem a opção do recolhimento via faturamento a partir de abril deste ano, até 2027.