O Rio Grande do Sul está chegando mais perto de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União, mas, antes disso, é preciso ainda assinar o pré-acordo. Em fevereiro deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar autorizando a adesão.

A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposto por Michel Temer é uma prioridade para o Governo Sartori. O Executivo está em tratativas com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para acerto de detalhes referentes a exigências a serem cumpridas pelo Estado para que seja assinado o pré-acordo. "Tenho certeza de que, ao longo do mês de maio, assinaremos o pré-acordo", disse o governador em exercício José Paulo Cairoli.

Cairoli liderou recentemente a ida de comitivas do Estado a Brasília para tratar das negociações que vêm sendo feitas. "Foram três reuniões. Na última delas, foi firmado um acordo entre as duas partes (Estado e União), que dá admissibilidade para que o Estado tenha a garantia da assinatura do pré-acordo", lembrou. Ele destacou também que o RRF assegura ao Rio Grande do Sul a suspensão do pagamento da dívida com o governo federal por três anos (prorrogáveis por mais três), o que representa R$ 11,3 bilhões de alívio aos cofres estaduais.

Privatizações

O Executivo também aguarda a decisão da Assembleia Legislativa em relação ao plebiscito para consulta sobre a privatização ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica(CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). A medida é uma das exigências para que o acordo seja firmado. "É a oportunidade de o povo decidir se quer que o Estado continue com dificuldades ou se, efetivamente, essas empresas podem ser vendidas para que possamos nos voltar àquilo que é mais importante para todos: saúde, educação, segurança e promoção social", finalizou o governador em exercício.

Na semana passada, o governador José Ivo Sartori (PMDB) encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marlon Santos, solicitando que o processo seja realizado durante as eleições de outubro e propõe três perguntas a serem feitas em consulta popular, com o objetivo de que a população diga "sim" ou "não": 1. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par), Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)? 2. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás)? 3. Você autoriza a privatização ou federalização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM)?

A estimativa da Casa Civil é de que a matéria entre na pauta da Mesa Diretora da Casa em sua próxima reunião, no dia 15 de maio.

Deputados de diferentes partidos consideram que o "ou" existente nas perguntas é um problema, porque prevê mais de uma possibilidade, o que abre caminho para questionamentos sobre a clareza dos enunciados. Para eles, as questões deviam prever autorização apenas para a privatização, ou somente para federalização.