Um bar de Uruguaiana firmou, nesta quinta-feira, 9/10, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para corrigir irregularidades na contratação de entregadores. O nome do estabelecimento não foi divulgado. A investigação apontou que os trabalhadores prestavam serviço exclusivo para o bar, mas eram registrados como autônomos pelo aplicativo Zé Delivery, prática considerada ilegal. 

Segundo o inquérito civil, os entregadores não possuíam autonomia: não escolhiam rotas nem atendiam outros clientes sem risco de perder o trabalho. O MPT identificou que a plataforma era utilizada para reduzir custos de forma irregular, configurando fraude conhecida como pejotização. 

Pelo TAC, o bar deve interromper a contratação de trabalhadores como autônomos quando estiverem presentes requisitos de relação de emprego, incluindo subordinação, pessoalidade e não eventualidade. O objetivo é garantir que direitos trabalhistas sejam respeitados e que a contratação reflita a realidade da função. 

Além da regularização, o acordo estabelece adequações no ambiente de trabalho. O bar deve oferecer instalações sanitárias, local para descanso e refeições, além de água potável, conforme determina a Norma Regulamentadora (NR) nº 24, garantindo condições mínimas de conforto e higiene. 

O TAC prevê sanções rigorosas em caso de descumprimento: multa de R$ 30 mil por obrigação não cumprida, mais R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. Está prevista ainda indenização por danos morais coletivos de R$ 10 mil, valores que podem ser destinados a projetos sociais ou fundos de reparação. 

O procurador do Trabalho Gustavo Vianney Oliveira de Lima é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do acordo. O MPT reforça que o TAC visa proteger direitos trabalhistas e evitar que práticas ilegais sejam repetidas no município. 

O acordo surge em um contexto de fiscalizações crescentes sobre plataformas de entrega no Brasil, que têm identificado múltiplos casos de terceirização indevida e precarização do trabalho. O cumprimento do TAC será monitorado periodicamente para garantir sua efetividade.