O governador Eduardo Leite (PSD) anunciou, nesta quinta-feira, 14/8, em coletiva de imprensa, um acordo inédito firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para atualizar os critérios de cálculo da receita aplicada na saúde. A medida elimina despesas controversas e permitirá que o Estado supere o mínimo constitucional de 12% de investimento na área. 

Com a mudança, os recursos adicionais serão direcionados à ampliação da oferta de serviços e melhorias no atendimento à população. Somente em 2025, o incremento será de cerca de R$ 270 milhões, totalizando mais de R$ 1 bilhão até o fim da atual gestão. 

“Há décadas o Estado convive com uma disputa sobre o cálculo dos 12% mínimos constitucionais para a saúde. Decidimos encerrar essa controvérsia e garantir mais recursos para melhorar os serviços. Essa é mais uma controvérsia histórica que nosso governo soluciona, abrindo caminho para um futuro com saúde digna e de qualidade para todos os gaúchos”, afirmou Leite. 

O novo aporte será destinado, prioritariamente, à redução de filas para consultas especializadas, exames e cirurgias, além de ampliar a capacidade de atendimento de urgência e emergência em centros de saúde e hospitais. 

Despesas e Controversas 

A Constituição Federal de 1988 impôs percentuais mínimos para gastos com saúde. Em 2012, a Lei Complementar 141 fixou o percentual mínimo de 12% a ser aplicado pelos estados. 

As controvérsias se deram porque, ao longo do tempo, o Estado considerou algumas despesas nesse cálculo, tais como as relacionadas a:saneamento básico (até 2012), assistência à saúde de servidores públicos, contribuições patronais de inativos, cobertura do déficit de pensionistas e inativos e contribuições previdenciárias de pensionistas. 

Já o Ministério Público discordou, e ajuizou diversas ações civis públicas visando à observação do mínimo de 12% sem a consideração das despesas controversas. Em sete delas, houve decisões favoráveis ao Estado. Uma ação foi extinta (2005); três ações estão em andamento; duas decisões foram desfavoráveis ao Estado, uma com trânsito em julgado (2006) e outra segue em fase de recurso no STF (2003). Essas serão objeto de recomposição no acordo com o Governo do Estado. 

Negociação e segurança jurídica 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) conduziu as negociações, em articulação com o governador, a Casa Civil e as secretarias da Saúde, Fazenda e Planejamento, Governança e Gestão. 

Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o acordo encerra uma disputa renovada anualmente por mais de 20 anos. “É um marco histórico, com impactos diretos na vida dos gaúchos, garantindo estabilidade jurídica e aumento efetivo dos investimentos em saúde”, destacou. 

Gestão compartilhada dos recursos 

Para garantir a aplicação eficiente dos valores, será criado um Comitê Consultivo de Monitoramento, com representantes do Conselho Estadual de Saúde, Famurs, Cosems, Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do RS, Federação das Santas Casas e outras entidades. 

De acordo com a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, o planejamento seguirá o Plano Estadual de Saúde e estudos técnicos já disponíveis. “Vamos priorizar ações com maior impacto para a população, iniciando ainda este ano com medidas para enfrentar as filas mais críticas e modernizar a rede de atendimento”, afirmou. 

Histórico e fiscalização 

Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e de outros órgãos de controle apontam que, entre 2013 e 2024, o Estado investiu de 12,12% a 12,71% da receita na saúde. Os relatórios financeiros e orçamentários atestam o cumprimento do percentual mínimo constitucional. O TCE-RS seguirá monitorando a destinação dos recursos, certificando a correta aplicação dos valores em ações e serviços públicos de saúde. 

Mediação e acordo inédito 

O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, ressaltou a atuação resolutiva do MPRS e a importância da mediação no processo. “Em dois meses, resolvemos um litígio que durava 20 anos, de forma negociada e inovadora, com acompanhamento passo a passo pelos envolvidos. Nosso objetivo foi garantir à sociedade o que ela mais precisa: serviços de saúde de qualidade”, afirmou.