O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira, 3/10, a Lei nº 15.229/2025, que modifica o Código Penal e amplia a proteção a pessoas com deficiência em casos de estelionato. 

A nova legislação determina que o Ministério Público deverá instaurar ação penal automaticamente, mesmo que a vítima não registre queixa ou manifeste interesse em processar o autor do crime, ou seja, a tornou uma ação penal pública incondicionada, quando o MP é o responsável por acusar e age por conta própria, sem depender da vontade de ninguém. 

A medida trata dos casos em que o golpe é praticado contra pessoa com qualquer tipo de deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial. Antes da alteração, a abertura do processo dependia da iniciativa da vítima, exceto em situações específicas, como crimes contra a administração pública, contra menores de 18 anos, idosos acima de 70, pessoas incapazes ou com deficiência mental. 

A nova legislação tem como objetivo reforçar a proteção de pessoas com deficiência, que podem ser mais facilmente enganadas ou manipuladas por estelionatários. Segundo a relatora do projeto na Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a mudança corrige uma lacuna e garante tratamento igualitário a todos os tipos de deficiência, reconhecendo a vulnerabilidade potencial das vítimas nesses casos. 

“Todos os tipos de deficiência podem tornar a vítima mais suscetível a ser enganada ou mantida em erro, o que agrava ainda mais a conduta do estelionatário”, destacou a parlamentar. 

Origem do projeto 

A norma é fruto do Projeto de Lei 3114/2023, apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O texto recebeu apoio de parlamentares de diferentes partidos, que consideraram a medida um avanço no combate à exploração de pessoas com deficiência e um passo importante para fortalecer a inclusão e a justiça social.