O deputado estadual Neri, o Carteiro (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 240/2022, que torna obrigatória a inclusão do Pix como forma de pagamento nas praças de pedágio administradas pelo Estado do Rio Grande do Sul ou por concessionárias de serviços públicos. A matéria será apreciada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 6/10. 

De acordo com a proposta, o Pix, meio eletrônico de pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, deverá ser aceito nos pedágios, com placas informativas e guichês específicos para quem optar por essa modalidade. O texto prevê ainda que, em caso de recusa do pagamento por Pix, o motorista terá direito à livre passagem, sem cobrança posterior da tarifa. 

Na justificativa, o parlamentar destaca que o uso do Pix vem crescendo rapidamente no país, sendo aprovado por 85% dos brasileiros, segundo pesquisa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e utilizado por mais de 70% da população ao menos uma vez. Ele argumenta que a medida visa facilitar a vida dos usuários, oferecendo mais agilidade, segurança e comodidade, além de reduzir a necessidade de uso de dinheiro em espécie. 

Neri ressalta que a proposta acompanha o avanço tecnológico das operações financeiras e está alinhada ao princípio constitucional da defesa do consumidor, previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. 

Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando o Pix uma opção obrigatória de pagamento em todas as praças de pedágio estaduais.