A Câmara de Vereadores analisa dois projetos de lei que tratam da criação e do acompanhamento das políticas públicas destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

As propostas, de autoria da vereadora Manoela Couto (PDT), são complementares: enquanto um institui a política municipal de atendimento, o outro define mecanismos de fiscalização e avaliação para garantir sua efetividade. 

O PL 17/2025, protocolado no dia 26 de janeiro, estabelece a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com TEA, contemplando os níveis de atenção básica, primária, secundária e terciária em saúde.  

O texto prevê atendimento integral e especializado, capacitação contínua de profissionais, oferta de terapias como fonoaudiologia e psicopedagogia, criação de protocolos de atendimento em até 90 dias e apoio psicológico às famílias e cuidadores. Também abre espaço para parcerias com universidades e centros de pesquisa a fim de desenvolver tecnologias assistivas e métodos pedagógicos inovadores. Quase oito meses após sua apresentação, o projeto segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Já o PL 16/2025, protocolado no dia 27 de janeiro, foi pautado em plenário nesta terça-feira, 19/8, em primeira discussão. Ele altera a Lei nº 3 561/2005, que trata das competências do Conselho Municipal de Saúde (CMS), para incluir duas novas atribuições: avaliar periodicamente a eficácia da política de atendimento ao TEA e encaminhar, até 31/3 de cada ano, relatório à Câmara com resultados, desafios e recomendações. 

Segundo Manoela, a criação da política só terá impacto real se acompanhada de instrumentos de monitoramento. “É fundamental que as ações não fiquem apenas no papel, mas sejam avaliadas continuamente, com transparência e participação da sociedade”, destacou. 

Com a tramitação desses projetos, Uruguaiana pode avançar para consolidar uma política pública estruturada, que una a rede de saúde, o Conselho Municipal e o legislativo em prol das pessoas com TEA e suas famílias.