O Poder Legislativo realizará, nesta quarta-feira, 15/10, às 10h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município. A proposta trata das regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO), que são áreas que apresentam condições ambientais inadequadas para ocupação. Uma comissão especial analisa a matéria na Câmara e é esta comissão que realiza o debate de hoje. 

O texto prevê a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em situações específicas. Entre os casos permitidos estão clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental. Nesses casos, será exigido o registro de certidão narrativa e um termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes. 

Segundo o Poder Executivo, a medida busca qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por duas etapas de obras voltadas à criação de espaços de lazer e convivência. O projeto também abre espaço para a instalação de atividades comerciais compatíveis com o local — como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato —, ficando a responsabilidade pelos riscos de cheias a cargo dos empreendedores. 

A audiência pública tem o objetivo de promover o diálogo com a comunidade, reforçando a transparência e a participação popular no processo legislativo. O encontro será realizado no plenário da Câmara de Vereadores, com acesso aberto ao público e transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais. 

Foram a comissão os vereadires Celso Duarte (PP), que preside o grupo; Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Podemos), que é o relator; Lilian Cuty (Republicanos), Manoela Couto (PDT) e Stella Luzardo (União Brasil).