O plenário da Câmara Municipal apreciou, nesta terça-feira, 14/10, em primeira essão de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 139/2025. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.969/2018, a qual autoriza a concessão onerosa de uso da área do quiosque conhecido como “Café Temático”, localizado na orla da cidade. 

A proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal às normas da nova Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993. 

Com a atualização, o processo de concessão do espaço passará a obedecer aos critérios e procedimentos previstos na nova legislação, que prioriza maior transparência, eficiência e competitividade nas contratações públicas. 

De acordo com o texto, a concessão será definida por meio de edital público, vencendo a proposta que apresentar a maior oferta mensal pelo uso do imóvel, respeitando o valor mínimo definido em laudo de avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis (COMABI). 

O projeto ainda estabelece que as licitações e contratos em vigor continuarão regidos pela antiga Lei nº 8.666/1993 até a sua extinção, conforme determina o artigo 190 da nova legislação federal. 

A matéria seguirá para segunda sessão de discussão e votação nesta quinta-feira, 16/10, e se aprovada será encaminhada à sanção e publicação oficial.