O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças. A proposta estabelece normas de proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. 

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos infantojuvenis. Como houve mudanças em relação à versão do Senado, o projeto retorna para apreciação final naquela Casa. 

Fiscalização e sanções 

Uma das novidades incluídas pelo relator é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções às plataformas digitais. As punições previstas vão de advertência e multas de até R$ 50 milhões até a suspensão ou proibição definitiva das atividades no país. 

Regras para plataformas digitais 

O texto, que possui 16 capítulos e 41 artigos, obriga empresas de tecnologia a adotar medidas “razoáveis” para prevenir a exposição de crianças a conteúdos ilegais ou impróprios, como: exploração e abuso sexual; violência física; assédio e intimidação; jogos de azar e publicidade predatória e enganosa. 

Também estão previstas normas para: supervisão parental; mecanismos mais seguros de verificação da idade de usuários; tratamento de dados pessoais e regras específicas para jogos eletrônicos, com proibição de jogos de azar. 

O projeto determina que conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes sejam removidos imediatamente pelas plataformas quando houver notificação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa. A medida independe de ordem judicial. 

Repercussão 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância do projeto: “Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”. 

Inicialmente alvo de resistência da oposição, o texto ganhou apoio após ajustes feitos pelo relator, como a restrição de quem pode solicitar a retirada de conteúdo e a criação de uma agência reguladora independente. 

Para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a aprovação representa vitória da infância: “Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”. 

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que o PL protege a liberdade de expressão e de imprensa: “São removidos apenas conteúdos criminosos, como exploração sexual, assédio e incentivo à automutilação. Críticas e reportagens não se enquadram”. 

O tema ganhou força após a denúncia do youtuber Felca, que publicou vídeo em 9 de agosto acusando um influenciador de exploração de menores. O caso repercutiu nacionalmente, com quase 50 milhões de visualizações, e acelerou o debate sobre a necessidade de regras específicas para proteger crianças no ambiente digital.