O Projeto de Lei 16/2025, protocolado em 27/1, foi discutido em plenário na quinta-feira 20/8, em segunda votação. A proposta altera a Lei nº 3.561/2005, que dispõe sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde (CMS), para incluir duas novas atribuições: a avaliação periódica da eficácia da política de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o encaminhamento, até 31/3 de cada ano, de um relatório à Câmara Municipal com resultados, desafios e recomendações. 

A tramitação do projeto chegou a gerar dúvidas técnicas. Conforme relato nos bastidores da sessão, havia risco de que a matéria fosse aprovada sem passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por estar vinculada a outra proposição em análise. O alerta levou a Mesa Diretora a adotar cautela no processo, evitando contratempos regimentais. 

Ainda, foi apresentado o Projeto de Lei 126/2025, também de autoria da vereadora Manoela. A proposta autoriza a doação de cavalos apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para instituições que realizam atividades de equoterapia. 

Segundo o texto, animais recolhidos em ações de fiscalização poderão ser destinados a entidades regulamentadas que ofereçam terapias assistidas, desde que assumam o custeio dos cuidados veterinários e a análise de saúde dos cavalos. A medida busca dar uma destinação social e terapêutica a animais em situação de apreensão. 

Nos corredores da Câmara, a proposta chegou a gerar debates antecipados, já que servidores do Legislativo afirmaram existir uma redação semelhante em outro projeto de lei em tramitação. A informação, no entanto, não foi confirmada oficialmente, e a parlamentar retirou o projeto. A equipe da vereadora deve aprofundar a pesquisa sobre a eventual sobreposição de matérias.