O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na última semana, a análise sobre o afastamento inelegibilidade de gestores públicos cujas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em casos de prescrição da pretensão punitiva pelo TCU. O objetivo é esclarecer como o reconhecimento do prazo expirado para punição pelo TCU influencia a legislação eleitoral, ou seja, se ele pode afastar a inelegibilidade. 

A Lei Complementar nº 64/90 determina que gestores ficam inelegíveis quando suas contas são rejeitadas por irregularidades graves e dolosas, desde que haja débito imputado e decisão definitiva. A lei também considera válido qualquer provimento judicial que suspenda ou anule a rejeição antes do registro da candidatura, podendo, assim, impedir a inelegibilidade. 

No entanto, a prescrição administrativa pelo TCU ainda não tem entendimento consolidado. Diferente de liminares ou decisões judiciais que suspendem os efeitos da rejeição, a prescrição apenas extingue o prazo para punição, sem necessariamente anular o ato irregular. 

Jurisprudência e precedentes 

O TSE já afastou inelegibilidade quando há decisão judicial suspendendo a rejeição antes da candidatura. Especialistas alertam que a prescrição do TCU pode não ser suficiente para eliminar a inelegibilidade, pois a lei exige decisão definitiva, e a prescrição apenas impede a aplicação da sanção administrativa. 

Ainda não há julgamento final sobre o tema. O tribunal deve definir se a prescrição equivale à extinção da irregularidade ou se a inelegibilidade permanece, mesmo com o reconhecimento do prazo expirado pelo TCU. 

Legenda: TSE discute se contas prescrevidas pelo TCU podem impedir restrições eleitorais a gestores públicos 

Créditos: Secon/TSE