O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou, na semana passada, que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) devem devolver valores recebidos de forma irregular. Marco Antônio Lopes Peixoto (R$ 447.943,85), Iradir Pietroski (R$ 300.593,90) e Alexandre Postal (R$ 471.519,84), presidente, vice-presidente e corregedor, somam R$ 1.220.057,49 a restituir. Estimativas atualizadas indicam R$ 1.615.339,78. 

Os pagamentos ocorreram em março de 2020, quando conselheiros e funcionários receberam R$ 28 milhões referentes a férias, licenças-prêmios e outros benefícios. Uma ação popular foi aberta por 16 cidadãos, incluindo os então deputados estaduais Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, ambos do Partido Novo, e o então deputado e atual prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB). Eles questionaram que o TCE considerou retroativamente os mandatos parlamentares dos conselheiros para justificar os pagamentos. 

Os conselheiros afirmaram que a atividade parlamentar conta como serviço público e que o tempo de mandato poderia ser usado para calcular a licença-prêmio. Em 2022, a juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, decidiu que não havia base legal para misturar regimes diferentes e conceder o benefício. 

A apelação dos conselheiros foi negada em 19/12/2024 pela 3ª Câmara Cível do TJRS. Depois, embargos de declaração também foram rejeitados, confirmando que o recurso não podia mudar a decisão. A ação popular já dura mais de cinco anos. 

 A problemática da fiscalização 

O caso evidencia uma falha estrutural na fiscalização de pagamentos e benefícios públicos. Apesar do controle interno do TCE-RS, valores elevados foram pagos sem respaldo legal, gerando questionamentos sobre transparência e ética na administração. 

Além disso, o episódio revela uma dificuldade recorrente no Judiciário brasileiro: a demora para analisar processos complexos. Com milhões de ações em tramitação e magistrados sobrecarregados, casos como este podem levar anos para chegar a uma decisão final, mesmo quando há indícios claros de irregularidade.