A Prefeitura de Uruguaiana enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 162/2025, que prevê a inclusão de novos programas e ações no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. A proposta tem como foco a criação da Casa de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com investimento previsto de R$ 200 mil. 

O texto apresentado pelo Executivo municipal inclui o Programa 5125 – Serviços de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A ação consiste na aquisição de equipamentos e mobiliário necessários para o funcionamento do espaço. 

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Carlos Delgado (PP), o projeto busca garantir condições adequadas para o acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade, cumprindo o dever do poder público de amparar socialmente vítimas de violência doméstica. 

O valor estimado de R$ 200 mil será destinado exclusivamente à compra de equipamentos, permitindo a estruturação da casa. O montante está vinculado ao programa específico, com repasse já previsto em conta destinada ao projeto. 

Com a aprovação da lei, a Secretaria de Desenvolvimento Social terá respaldo legal para implementar a iniciativa, considerada estratégica na rede de proteção às mulheres em Uruguaiana.