O Prefeito rescindiu o contrato de concessão do restaurante da Praça, atualmente “Texas Parrilla", na Praça Barão do Rio Branco, por descumprimento contratual.

A decisão do prefeito Carlos Delgado (PP) está respaldada pelo artigo 77 e inciso I do artigo 78 da Lei nº 8 666/93, e da cláusula III do contrato. O encerramento da concessão foi motivado pelo não cumprimento de obrigações legais e contratuais, como o pagamento do aluguel e a manutenção do espaço. O CIDADE apurou que o aluguel não é pago há cinco meses. Um parcelamento anterior também deixou de ser honrado.

A habilitação da atual empresa ocorreu após duas licitações desertas. Inaugurado em abril de 2024, o restaurante pertence a uma empresa de Quaraí, que venceu o certame para um contrato de cinco anos, com aluguel de R$ 9 mil mensais.

De acordo com o secretário-chefe da Central de Compras e Contratações, Elton Melo, a empresa dispõe de cinco dias para desocupar o imóvel. Nesse período, a Prefeitura realizará fiscalização para garantir a entrega do espaço em condições adequadas, evitando prejuízos e preparando-o para a próxima fase de concessão.

Melo explica que o Executivo pretende promover novo processo licitatório, mas aguarda a aprovação do projeto de lei 140/2025, em tramitação na Câmara de Vereadores, que faz ajustes na Lei nº 5 088/2019, que autoriza a concessão onerosa da área e das instalações.