O Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, dois projetos de lei que tratam do pagamento da gratificação natalina, o 13º salário, dos servidores públicos municipais. As propostas buscam garantir alternativas para que os funcionários ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos recebam o benefício mesmo diante de dificuldades financeiras enfrentadas pelo município. 

O Projeto de Lei nº 157/2025 autoriza a Prefeitura Municipal a indenizar os servidores caso o 13º salário de 2025 não seja quitado até o prazo previsto na legislação municipal. Se houver atraso, a administração poderá efetuar o pagamento com correção monetária calculada com base no índice da caderneta de poupança. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento em até três vezes, com início em janeiro de 2026, para os trabalhadores que optarem por não aderir à antecipação bancária. 

Se o município não possuir caixa para quitar o 13º salário, outra opção para os servidores seria a contratação de empréstimo bancário no valor do 13º salário. Nesse caso, a Prefeitura arca integralmente com os valores de juros e demais encargos relativos à contratação do crédito. É o que propõe o Projeto de Lei nº 158/2025. 

A indenização cobrirá 100% do montante financiado, incluindo taxas previstas nos contratos de consignação, e poderá ser regulamentada por decreto do Executivo. A operação é facultativa e aberta a servidores ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos, excetuando empregados regidos pela CLT. 

Justificativa 

O prefeito Carlos Delgado (PP) argumenta que a medida se tornou necessária diante de fatores como a queda nas transferências de recursos estaduais e federais, os repasses extras destinados ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana (HSCU) e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, além do pagamento de precatórios ao Tribunal de Justiça do Estado.  

Conforme ele, o município pretende firmar operação com o Banrisul para viabilizar a antecipação e assegurar que todos os servidores tenham acesso ao 13º salário até o dia 20 de dezembro de 2025. O ressarcimento das operações bancárias pelo Executivo deverá ser feito em dez parcelas mensais a partir de fevereiro de 2026. 

As matérias foram apresentadas na sessão desta quinta-feira, 25/9, da Câmara de Vereadores, realizadas no interior do município. Os projetos foram encaminhados às comissões técnicas, em regime de urgência urgentíssima, e devem ser votados já na próxima semana.