A Câmara Municipal realizará, no dia 19/10, às 10h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. O encontro acontecerá no Plenário do Legislativo e será aberto à participação da comunidade. 

A LOA é um dos três instrumentos que compõem o orçamento público municipal, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e define as receitas e despesas do município para o próximo ano fiscal. O projeto segue as normas dos artigos 118 e 119 da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 191 a 193 do Regimento Interno da Câmara. 

Neste momento, o texto está disponível para consulta no site oficial do Legislativo (uruguaiana.rs.leg.br), na aba do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Qualquer cidadão pode acessar o documento, analisar o conteúdo e sugerir ações ou programas por meio dos gabinetes dos vereadores. 

A audiência pública cumpre uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem como principal objetivo garantir a participação e o controle social sobre o planejamento orçamentário do município. Durante a reunião, a população poderá conhecer os principais pontos da proposta e apresentar sugestões ou questionamentos sobre a aplicação dos recursos públicos em 2026. 

Após a audiência, o processo seguirá com o recebimento de emendas até 26/11, prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) até 8/11 e aprovação da LOA até 15/12. A votação está prevista para ocorrer em dois turnos, nos dias 9/12 e 11/12. 

Caso o projeto não seja votado dentro do prazo, a legislação municipal prevê a promulgação automática da LOA, garantindo que o orçamento entre em vigor no início do exercício seguinte. 

A realização da audiência e a ampla divulgação das etapas do processo reforçam o compromisso da Câmara de Uruguaiana com a transparência, a legalidade e a participação popular na definição das prioridades do orçamento público.