A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta terça-feira, 28/10, os Projetos de Lei nº 157/2025 e nº 158/2025, encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência, que tratam do pagamento da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos municipais. As propostas visam garantir o recebimento do benefício ainda neste ano, oferecendo alternativas de pagamento diante do cenário financeiro do Município. 

O PL 157/2025 autoriza o Executivo a indenizar servidores ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos caso o 13º não seja quitado dentro do prazo previsto na Lei Complementar nº 18/2018. O valor poderá ser parcelado em até três vezes, corrigido pela caderneta de poupança, com a primeira parcela prevista para 20 de janeiro de 2026. Já o PL 158/2025 prevê o ressarcimento integral aos servidores que anteciparem o benefício por meio de empréstimo bancário, incluindo juros e demais despesas contratuais. 

De acordo com o prefeito Carlos Delgado (PP), a medida é necessária devido à queda nos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de despesas extraordinárias com a Santa Casa de Caridade e precatórios. O objetivo, segundo ele, é assegurar o pagamento do 13º salário dentro do prazo legal, oferecendo opções que garantam o direito dos servidores e mantenham o equilíbrio financeiro do Município.