Já está tramitando no Poder Legislativo o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. Ela é um dos três documentos que compõem o orçamento público e estabelece as receitas e despesas do município para o próximo ano fiscal. O processo segue o que determinam os artigos 118 e 119 da Lei Orgânica do Município e os artigos. 191, 192 e 193 do Regimento Interno do Legislativo. 

O projeto está disponível para consulta no site da Câmara de Vereadores (uruguaiana.rs.leg.br), na aba do serviço de apoio ao processo legislativo (SAPL). Neste momento, qualquer munícipe pode analisar o material e sugerir ações e programas, através dos gabinetes dos vereadores. É neste período também que o Legislativo realizada audiência pública para debater o projeto, seguindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é garantir a participação e o controle social sobre o planejamento e o orçamento do Município, permitindo que a sociedade civil tenha tempo suficiente para analisar o projeto e, se for o caso, encaminhar sugestões ou solicitar alterações. 

Agora, os vereadores têm até o dia 26 de novembro para apresentar emendas ao projeto, que serão analisadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O parecer da comissão deve ser emitido até 8 de dezembro. 

A votação do projeto está prevista para ocorrer em dois turnos, nos dias 9 e 11 de dezembro, e o texto final deve ser encaminhado para sanção do prefeito até 15/12. Caso o prazo não seja cumprido, a legislação municipal prevê promulgação automática da LOA, garantindo que o orçamento entre em vigor no início do exercício seguinte. 

O rito detalhado reforça o compromisso da Câmara de Uruguaiana com a transparência, a legalidade e a participação popular na elaboração do orçamento municipal.