O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 087/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025. A proposta oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2024. A matéria foi apresentada em plenário nesta quinta-feira, 25/9, e encaminhada às comissões técnicas da casa, em regime de urgência urgentíssima. 

Pelo texto encaminhado pelo prefeito Carlos Delgado (PP), o programa permitirá a quitação de pendências com descontos significativos sobre juros e multas. Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total (100%) desses encargos. Já os que aderirem ao parcelamento em até 12 vezes poderão obter abatimento de 75%, enquanto aqueles que preferirem dividir em até 24 parcelas terão redução de 50% nas penalidades. 

Para os contribuintes que escolherem o pagamento parcelado, será exigido uma entrada mínima de 20% do valor da dívida, com cada prestação não podendo ser inferior a 20 URM (Unidade de Referência Municipal). O projeto também determina que a adesão ao programa implica a renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos incluídos. 

O período para adesão ao Refis 2025 está previsto para ocorrer entre 3 de novembro e 30 de dezembro de 2025. A medida contempla dívidas em cobrança administrativa ou judicial, mas não se aplica a débitos que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores. 

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que a iniciativa busca facilitar a regularização das obrigações fiscais diante do atual cenário econômico, sem abrir mão do valor principal da dívida. Segundo a Prefeitura, o objetivo é estimular a recuperação de créditos municipais, reforçar a arrecadação e permitir que os cidadãos regularizem sua situação junto ao fisco com condições mais acessíveis. 

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá que pessoas físicas e jurídicas renegociem tributos e taxas municipais em atraso, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outros débitos, garantindo fôlego financeiro aos contribuintes e incrementando a receita pública.