A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira, 24/9, por unanimidade, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Todos os 27 membros da comissão votaram contra a medida, que previa autorização prévia do Parlamento para processar deputados e senadores, e foi criticada por possivelmente favorecer a impunidade parlamentar. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório será levado ao plenário ainda nesta quarta para votação pelos 81 senadores. Nenhum parlamentar defendeu a PEC na comissão, e mais de 20 senadores se manifestaram contrários à proposta, que provocou protestos em diversas capitais e foi apelidada de “PEC da Bandidagem”. 

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a PEC abriria espaço para a atuação do crime organizado no Congresso. O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o relatório alternativo e apoiou a rejeição do relator. Emendas de Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que propunham alterações no texto, também foram rejeitadas por apresentarem “vício insanável de desvio de finalidade”. 

Críticas à proposta: 

Senadores alertaram que a PEC criaria uma “casta” de parlamentares privilegiados. Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta buscava impedir a responsabilização criminal, enquanto Humberto Costa (PT-PE) destacou mudanças de posição dos deputados após pressão social. Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a PEC como retrocesso democrático e ressaltou que desrespeitaria o povo brasileiro. 

O debate abordou a diferença entre imunidade material e processual prevista na Constituição. Omar Aziz (PSD-AM) explicou que a imunidade processual protege parlamentares em uma democracia ainda frágil, mas não é absoluta. Randolfe Rodrigues (PT-AP) reforçou que opiniões e palavras possuem limites legais, citando o caso arquivado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e Maria do Rosário (PT-RS), vítima de ofensa que gerou processo por apologia ao estupro. 

Exemplos e controvérsias: 

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado pelo STF por suposta campanha de intimidação a policiais, foi citado como exemplo por defensores da PEC. Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que o parlamentar sofria “perseguição”, enquanto outros senadores destacaram que a imunidade parlamentar não pode obstruir investigações criminais. 

Se aprovada, a PEC teria efeito sobre deputados estaduais e distritais, ampliando imunidade e incentivando a entrada de criminosos em parlamentos locais. A rejeição na CCJ reforça o debate sobre transparência e responsabilidade no Congresso Nacional.