Com 34 votos favoráveis e 15 contrários, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 279/2025, de autoria do governo do Estado, que estabelece um marco regulatório para o funcionamento do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac). 

Conhecido como caixa único do Estado, o Siac é o instrumento que reúne mais de 400 contas bancárias e funciona como uma espécie de “poupança coletiva” do Rio Grande do Sul. 

Com a aprovação, as novas regras passam a integrar a Lei Complementar 14.836/2016, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado (LRFE). Entre os dispositivos, a legislação define parâmetros para transferências de recursos, remuneração das subcontas e aplicação mínima dos valores depositados no Siac. Recursos vinculados a áreas específicas, como saúde e educação, ou pertencentes a estatais, poderes e órgãos autônomos, permanecem protegidos de movimentações para outras finalidades. 

Consolidação do equilíbrio fiscal 

Segundo o governador Eduardo Leite, a medida reforça a trajetória de ajuste fiscal iniciada em 2019. “Depois de zerarmos a dívida do caixa único, avançamos com a criação de um marco regulatório que impede práticas equivocadas na utilização do Siac e garante sustentabilidade às contas públicas”, destacou. 

Os deputados também aprovaram a Emenda 1, apresentada pelo líder do governo, Frederico Antunes. O texto acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 7º-M, permitindo que Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública possam aplicar seus próprios recursos dentro do Siac. A gestão do sistema continuará sob responsabilidade do Tesouro do Estado, com orientação da Secretaria da Fazenda (Sefaz). 

Dívida quitada 

Em 2024, o governo estadual zerou a dívida do Tesouro com o Siac, que já chegou a quase R$ 10 bilhões em anos anteriores. O passivo foi formado por saques utilizados para custear despesas como a folha do funcionalismo. A quitação só foi possível graças às reformas estruturais, privatizações e melhorias na gestão de passivos implementadas desde 2019. 

O que é o Siac 

Criado em 1991, o Sistema Integrado de Administração de Caixa centraliza os saldos de contas correntes pertencentes a órgãos do Executivo, outros poderes e entidades vinculadas ao Estado. Os valores são aplicados pelo Banrisul, o que garante melhor remuneração e otimização da gestão dos recursos públicos.