Na manhã desta quarta-feira, 15/10, o Poder Legislativo organizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município. A Comissão Especial que analisa a viabilidade do PLC é composta por Celso Duarte (PP), que preside o grupo; Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Podemos), que é o relator; Lilian Cuty (Republicanos), Manoela Couto (PDT) e Stella Luzardo (União Brasil). 

Estavam presentes o secretário municipal de planejamento estratégico, Carlos Prudêncio, responsável pelo projeto; representantes das secretarias municipais de Governo; de Administração; e Procuradoria Geral do Município; além Serviço Social do Transporte (Sest), além de entidades como Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Sindicato dos Lojistas (Sindilojas), Defesa Civil, e Conselho de Arquitetura e Urbanismo. 

Entre as pautas mais debatidas sobre a matéria, esteve o impacto ambiental da mudança. Carlos Prudêncio destacou que a iniciativa é para uso comercial e deverá seguir regras para não prejudicar a encosta do rio Uruguai. “Nós queremos que exista um aumento de desenvolvimento econômico nas áreas turísticas da cidade. Dessa forma, conseguimos fazer o que vários municípios a nossa volta já fazem, como São Borja e Itaqui. Não estamos inventando a roda”. 

Ainda, foi ressaltado pelo representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Alexandre Giorgio, que Uruguaiana tem uma vantagem de previsibilidade do rio. “É avisado quando o rio vai subir, com antecedência, diferente de outras cidades da região, ou seja, seguindo as regras previstas, seria possível o comerciante sair da zona sem correr risco”. 

O projeto 

O texto prevê a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em situações específicas. Entre os casos permitidos estão clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental. Nesses casos, será exigido o registro de certidão narrativa e um termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes.  

Segundo o Poder Executivo, a medida busca qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por duas etapas de obras voltadas à criação de espaços de lazer e convivência. O projeto também abre espaço para a instalação de atividades comerciais compatíveis com o local — como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato — ficando a responsabilidade pelos riscos de cheias a cargo dos empreendedores.  

A audiência pública promoveu o diálogo com a comunidade, reforçando a transparência e a participação popular no processo legislativo. O encontro será realizado no plenário da Câmara de Vereadores, com acesso aberto ao público e transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais. O PLO tem o prazo de até 120 dias de tramitação na Casa Legislativa após a criação da Comissão Especial - concebida em 16/9.