A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) voltou atrás em decisão tomada no ano passado e homologou o terceiro aditivo ao contrato entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de água e esgoto BRK Ambiental. A nova decisão foi tomada na terça-feira, 17/4.

Por maioria de votos, o Conselho Superior da Agência decidiu conhecer e deferir o pedido de reconsideração da concessionaria para reformar a decisão do Conselho Superior da Agergs e homologar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 160/2011. A decisão já está em vigor.

O Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão foi firmado em 25 de novembro de 2016, pelo ex-prefeito Luiz Augusto Schneider (PSDB), então chefe do Executivo, concedendo à concessionária uma dilação de três anos ao prazo para cumprir a meta de universalizar o sistema de esgotamento sanitário no município. O prazo inicial, de cinco anos, venceu em 2016 e não foi cumprido.

A não homologação

Após pública interferência do novo (e atual) prefeito municipal, Ronnie Mello, no esforço de anular as importantes decisões de seu antecessor, a Agergs não homologou o termo aditivo, ao que a BRK pediu reconsideração administrativa da decisão.

Ao pleitear a prorrogação do prazo, a BRK alegou que, entre 2014 e 2016 houve sete decretos municipais de Situação de Emergência motivados pelas constantes enchentes do Rio Uruguai, e também que a autorização necessária para execução de obras às margens do Rio Uruguai levou 26 meses para ser concedida pela Secretaria de Patrimônio da União.

A reconsideração

Ao fundamentar a nova decisão, a Agergs disse que os motivos sustentados pela BRK, somados à "amplitude do sistema de esgotamento sanitário de Uruguaiana em função dos investimentos já realizados pela concessionária recomendam, no interesse público, a estipulação de novos prazos para atingimento das metas e o estabelecimento de submetas anuais".

Com a nova decisão, a BRK Ambiental tem até 26 de maio de 2019 para concluir as obras. De acordo com o Aditivo, até o término do sexto ano de concessão, Uruguaiana deve estar com 90% da coleta de esgoto atendida; ao final do sétimo ano o índice deve ser de 95% do atendimento de coleta e 87% de tratamento; e ao término do oitavo ano, deve ter 100% de coleta e tratamento do esgoto sanitár