A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu um projeto de lei que trata da prevenção e do combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município. A proposta, apresentada em junho de 2025, tem como objetivo garantir um ambiente de trabalho mais seguro, ético e respeitoso para os servidores. 

A matéria, de autoria do vereador Paulo Keinubing (Podemos), na sessão desta quinta-feira, 18/9, foi apreciada em 1ª discussão e deve retornar a pauta para 2ª discussão e possível aprovação na próxima terça-feira, 23/9. 

O texto proíbe expressamente condutas que atentem contra a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade física e psicológica dos trabalhadores, seja por meio de humilhações, constrangimentos, comentários depreciativos, intimidações ou assédio de caráter sexual. Também estabelece princípios como o respeito mútuo, a promoção de um ambiente saudável e a responsabilização de quem praticar tais atos. 

Entre as medidas preventivas previstas estão a inclusão de conteúdos sobre o tema em treinamentos, a fixação de informativos nos locais de trabalho, a divulgação do Código de Ética e a criação de canais de denúncia com garantia de sigilo e proteção ao denunciante. As denúncias poderão ser feitas diretamente à Ouvidoria Municipal, a órgãos correcionais competentes ou por meio eletrônico. 

O projeto ainda revoga a Lei nº 3.333/2004, que tratava exclusivamente do assédio moral, e amplia a proteção ao incluir também o assédio sexual. Segundo a justificativa, a iniciativa se baseia na Constituição Federal, em convenções da Organização Internacional do Trabalho e em recomendações do Ministério Público do Trabalho, que reforçam a responsabilidade do poder público no enfrentamento a práticas abusivas. 

A proposta segue em análise na Câmara e poderá ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias após a aprovação e sanção, caso seja aprovada pelos vereadores.