Nesta terça-feira, 9/4, o prefeito de Uruguaiana, Ronnie Mello, participou da mobilização municipalista convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. O principal tema em debate foi a redução da alíquota de pagamento da folha dos municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8%. 

“Os municípios não podem sair prejudicados, tendo em vista que em 2023 tivemos várias perdas e temos que garantir o equilíbrio financeiro das cidades para não prejudicarmos setores importantes como saúde e educação”, disse o Prefeito.   

Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promoveu um ato que garantiu a manutenção da redução da alíquota. O governo, no entanto, sinalizou que pode entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o ato.  

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que liderou a mobilização, lembrou como surgiram os debates sobre a desoneração da folha de pagamento e destacou o trabalho que surgiu por meio da atuação baiana com o trabalho da União dos Municípios da Bahia (UPB). “Não vou me estender nesse histórico, mas quero ressaltar que esse trabalho foi essencial para que pudéssemos chegar à conquista que estamos ainda batalhando para que se confirme”, disse Ziulkoski. “Também temos que agradecer e reconhecer o trabalho dos parlamentares, em especial do presidente do Senado, que cumpriu a palavra para garantir nossa conquista”, destacou. 

Outros temas  

A entidade defende um conjunto medidas, entre elas, o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; e medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários. 

O parcelamento especial das dívidas previdenciárias defendido pelo movimento municipalista é o que está previsto na proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e que restaura a limitação da parcela a 1% da receita corrente líquida (RCL), englobando dívidas com vencimento até fevereiro de 2024. 

Com a proposta, a dívida dos municípios junto ao RGPS, que totaliza R$ 248,6 bilhões, teria uma redução de R$ 86,1 bilhões. O modelo defendido para a quitação de precatórios pelos municípios, também previsto na PEC 66, segue a limitação de 1% da RCL. 

Do lado do governo federal, a redução da alíquota da contribuição previdenciária apenas para os municípios com até 156,2 mil habitantes deve custar cerca de R$ 9 bilhões somente este ano, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda.