No último dia 28 de dezembro, o prefeito Ronnie Mello (PP) sancionou a Lei 5 659/2023, que dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas por senadores, deputados estaduais e federais e vereadores em prol do município.  

Pela nova lei, a Prefeitura de Uruguaiana deve, obrigatoriamente, publicar em seu site oficial e/ou portal da transparência um relatório trimestral detalhado sobre as emendas em favor do município. O texto também determina que, no relatório de execução orçamentária do Município, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, estejam presentes informações detalhadas sobre as emendas, de forma individualizada. 

Em ambos, deve constar a autoria da emenda, o objetivo e/ou destinação da verba, quem são os beneficiários, o valor da emenda em valor corrente e a situação de execução do recurso financeiro – considerando o status como recebida, iniciada, em execução ou concluída. 

A lei é de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) e já está em vigor. Segundo ele, o objetivo é proporcionar uma maior clareza e visibilidade sobre o uso do dinheiro público provenientes de emendas parlamentares. 

“Ao longo dos anos nós tivemos dezenas de anúncios de emendas parlamentares dos mais diversos deputados, partidos, ideologias, destinando recursos para o nosso município. É muito importante sabermos a efetivação do destino dessas emendas: quando chegam? como chegam? onde são investidas? Tanto para transparência dos atos do Executivo Municipal quanto para, enquanto sociedade, compreendermos quem são aqueles deputados e senadores que realmente estão engajados com a causa municipalista e, especialmente, com o município de Uruguaiana”, diz o Parlamentar. “A transparência é um dos pilares da sociedade moderna”, completa.