A Prefeitura de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), deu início nesta segunda-feira, 3/11, ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2025. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com o Município, com condições especiais de pagamento. O programa estará disponível até o dia 30 de dezembro de 2025.

Podem ser incluídas no Refis dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2024. O programa prevê 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista, 75% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes e 50% para parcelamentos em até 24 vezes. Débitos que já estejam parcelados não poderão ser contemplados.

Para aderir, é necessário efetuar entrada mínima de 20% do valor total da dívida. Cada parcela deve ter o valor mínimo de 20 URM (Unidades de Referência Municipal) — o equivalente a R$ 4,50 por URM em 2025.

Os contribuintes devem apresentar os seguintes documentos: Pessoa Física: CPF, identidade e comprovante de residência; Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato Social ou Requerimento Empresarial, CPF, identidade e comprovante de residência.
O atendimento ocorre na Secretaria da Fazenda, localizada na Rua Santana, 2467, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A ação conta também com o acompanhamento da Procuradoria-Geral do Município (Progem).

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Valdir Venes da Rosa, atualmente o município tem cerca de R$ 300 milhões para recuperar. A estimativa é de que sejam arrecadados R$ 2 milhões. “Apesar de parecer pouco em ralação ao valor total, esse valor é bastante significativo no orçamento”, destacou.