Será apresentado na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira, 28/8, projeto de lei que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia. A iniciativa busca estruturar ações permanentes de conscientização, prevenção e apoio às vítimas de crimes virtuais contra crianças e adolescentes. O PL 132/2025 é de autoria do vereador Celso Duarte (PP). 

De acordo com o texto, a proposta está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê campanhas educativas sobre segurança digital, capacitação de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social, além da criação de canais específicos e acessíveis para recebimento de denúncias. Esses canais deverão preservar o sigilo das informações e o anonimato dos denunciantes. 

Outro ponto destacado pelo PL é a integração das ações do município com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos de proteção. As campanhas de conscientização deverão abordar sinais de alerta de abuso sexual virtual, formas seguras de uso da internet e os procedimentos de denúncia. 

Na justificativa, o vereador Celso Duarte ressalta que, embora a tipificação penal seja competência da União, os municípios têm papel fundamental na prevenção e no fortalecimento da rede de proteção. “A popularização da internet ampliou a exposição dos jovens a riscos, exigindo respostas rápidas e eficazes do poder público e da sociedade civil”, destacou o parlamentar. 

O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliar a efetividade das ações. A matéria agora segue para análise das comissões da Casa Legislativa.