Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 9/9, começou a ser apreciado em plenário o projeto de lei que proíbe que condenados por maus-tratos aos animais possam ocuparem cargos públicos na seara municipal. A matéria é de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Podemos) e volta para segunda sessão de discussão e votação nesta quinta-feira, 11/9. 

O projeto se aplica à prestação de serviços e à participação em licitações, abrangendo tanto a administração direta (Executivo e Legislativo) quanto a indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detenha participação acionária, 

Na justificativa, o vereador lembra que a Constituição Federal estabelece, no artigo 225, o dever do poder público e da coletividade de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. 

 Ele destaca ainda que, segundo a Lei Federal nº 9.605/1998, diversas condutas configuram crime de maus-tratos, como abandono, envenenamento, mutilação, falta de alimentação, ausência de cuidados veterinários e manutenção em ambientes inadequados. 

“O exercício de um cargo público consiste, essencialmente, em cumprir uma atividade de interesse coletivo. É fundamental impedir que pessoas com histórico de violência e desvios de conduta tenham acesso a essas funções”, argumenta Kleinubing. O PL aguarda agora a segunda discussão para possível aprovação.