A Câmara de vereadores aprovou nesta terça-feira, 27/5, alterações na estrutura administrativa de alguns cargos do executivo municipal. As mudanças são específicas para servidores da Central de Compras e Licitações, para os cargos de: agente de contratação, gestor do sistema e registro de preços e tesoureiro.  Essas três funções passam para o nível VII no quadro geral das Funções de Confiança, com remuneração de R$ 4.207,08. 

Na prática, esses cargos devem subir de nível por conta do aumento da complexidade de suas funções, a partir da entrada em vigor da Lei 14 133/2021, a nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos. Conforme o Executivo, a medida se fez necessária para adequar a legislação municipal à federal. Quem exerce esses cargos não poderá receber outros tipos de gratificações. Ao todo, oito servidores serão afetados. 

Em sua justificativa, o Executivo explicou que as alterações propostas na estrutura administrativa visam reconhecer a complexidade e a responsabilidade envolvidas nessas funções. Com isso, o Executivo busca incentivar a dedicação e o aprimoramento profissional, além de reforçar princípios como transparência, meritocracia e eficiência na gestão pública. 

O texto ressalta ainda que os servidores designados para essas funções exercem atividades de alta responsabilidade e respondem solidariamente pelos atos administrativos praticados. Por esse motivo, a proposta considera justo oferecer uma contraprestação financeira adicional, como forma de reconhecimento e estímulo. A justificativa também reforça que a valorização desses profissionais contribui para o fortalecimento da administração pública e para a motivação dos quadros técnicos que assumem funções estratégicas dentro do município.