A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval, no último dia 9/7, a um projeto de lei que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a firmarem o reconhecimento recíproco da equivalência de seus sistemas de inspeção de produtos de origem animal.  

A medida tem como objetivo viabilizar a circulação e comercialização desses produtos entre diferentes regiões do país, sem a necessidade de adesão obrigatória ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).  

O texto aprovado é uma versão alternativa apresentada pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 3981/24, da deputada Lêda Borges (PSDB-GO). De acordo com Reinehr, a proposta busca simplificar os trâmites legais e expandir o alcance de comercialização dos produtos de origem animal, preservando, ao mesmo tempo, os mecanismos de cooperação previstos em lei.  

A matéria será agora examinada, em decisão final, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que entre em vigor, ainda precisará passar pela aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.