Na sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 11/9, o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei Ordinário nº 37/2025, que proíbe pessoas que tenham sido condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargos, empregos ou funções na administração pública municipal, bem como de prestar serviços ou participar de licitações. A matéria é de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Podemos).  

De acordo com o texto aprovado, a restrição se aplica tanto à administração direta quanto à indireta — abrangendo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do município. A vedação valerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória e terá duração de cinco anos após o cumprimento da pena. 

Na justificativa, o autor do projeto ressaltou que a medida busca reforçar a proteção dos animais e garantir critérios éticos na ocupação de cargos públicos. “O exercício de funções públicas exige compromisso com o interesse coletivo. Pessoas que tenham histórico de maus-tratos contra animais não devem ocupar essas posições”, destacou Kleinubing. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.