Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 24/6, o novo Plano de Carreira dos funcionários da Câmara Municipal e a nova organização para os Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs). As duas propostas foram elaboradas pela Mesa Diretora e tramitam em regime de urgência, conforme previsto no Regimento Interno. 

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 atualiza cargos, funções e critérios de progressão, além de criar postos em setores que enfrentam sobrecarga de trabalho. Já o Projeto de Lei nº 77/2025, reestrutura os cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara, substituindo as leis nº 5.543/2023 e nº 5.825/2024, unificando e modernizando as regras aplicadas a essas funções. 

Plano de carreira 

Entre as mudanças, estão a criação de novas vagas: procurador jurídico (de 1 para 2), agente de transporte (de 1 para 2) e auxiliar administrativo (de 4 para 5). A estruturação das carreiras em seis classes (A a F), com cinco faixas salariais, que vão de R$ 1.995,24 a R$ 5.882,85. Instituição do Adicional de Qualificação, que pode chegar a 30% sobre o salário base, conforme o nível de escolaridade e capacitação do servidor. 

Reorganização das Funções de Confiança, com a criação de gratificações específicas para ouvidor, pregoeiro e integrantes do controle interno. Reforço nos critérios de ingresso e promoção, com todos os cargos efetivos sendo preenchidos exclusivamente por concurso público. Reajuste de 4,53% nos vencimentos, em resposta à inflação acumulada — com impacto financeiro já previsto no orçamento de 2025. 

Segundo os vereadores integrantes da Mesa Diretora, a reformulação tem como objetivo promover eficiência na administração pública, valorizar o corpo técnico e garantir um funcionamento mais qualificado do Legislativo. 

Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 

Foram mantidos 38 cargos comissionados, distribuídos entre diretorias, assessorias jurídicas, chefias de gabinete, comunicação institucional e outros setores estratégicos, com vencimentos que variam de R$ 3.337,22 (CC4/FG4) a R$ 7.389,58 (CC9/FG9). O novo regramento permite a ocupação de Cargos Comissionados por servidores de carreira, com gratificação de 40% do valor correspondente ao cargo comissionado. 

A proposta corrigiu distorções salariais que não haviam sido contempladas com o reajuste concedido aos servidores do Executivo neste ano.