O Senado Federal aprovou na terça-feira, 27/5 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passa a incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre as instituições integrantes do sistema de segurança pública no Brasil. A medida foi aprovada em dois turnos e, agora, será encaminhada para deliberação na Câmara dos Deputados. 

Atualmente, a Constituição considera como órgãos responsáveis pela segurança pública: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais no âmbito federal, estadual e distrital. 

Com a aprovação da PEC 37/2022, os municípios passam a ter a possibilidade de atribuir novas competências às guardas municipais, entre elas: a proteção do patrimônio público municipal, serviços e instalações, o policiamento ostensivo em suas localidades e comunidades, a atuação em ações de segurança nos limites do município e a colaboração com outras forças policiais. 

A proposta também autoriza que os municípios modifiquem a designação desses órgãos, podendo adotar denominações como "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana". 

No entanto, para que essas mudanças sejam implementadas, será necessário realizar concursos públicos ou processos legais para a transformação das carreiras e cargos atualmente ocupados pelos guardas municipais. 

O avanço da proposta é visto por muitos parlamentares como um reforço na estrutura de segurança das cidades, permitindo uma atuação mais integrada com os demais órgãos já previstos na Constituição.