Os vereadores Stella Luzardo Alves (União Brasil) e Luís Fernando Peres (PDT) ingressaram, nesta quarta-feira, 23/7, com uma representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra o presidente do Poder Legislativo, vereador Joalcei ‘Juca’ Gonçalves (PP). De acordo com eles, o chefe do Parlamento vem descumprindo reiteradamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, o que, acreditam, pode trazer “graves repercussões jurídicas a todos os munícipes de Uruguaiana, especialmente no tocante à tramitação de leis orçamentárias”. A representação foi distribuída à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana, atualmente a cargo da promotora de Justiça Fernanda Ramires.

No documento, os parlamentares apontam que o descumprindo “compromete o regular funcionamento do Poder Legislativo e fere frontalmente princípios constitucionais da Administração Pública, como a legalidade, a moralidade.

Entre os pontos citados p elos vereadores na representação está a tramitação dos projetos de lei 108, 109, 110 e 112/2025, de autoria do Poder Executivo, e protocolados concomitantemente, com pedido de tramitação pelo regime de urgência. “Contudo, os referidos projetos apresentaram vícios formais graves, que indicam um possível descaso da Presidência da Câmara com o Regimento Interno e a legislação aplicável”, diz o documento.

A representação aponta que os projetos, de fato, tramitaram em regime de urgência, massem a aprovação do Plenário por maioria absoluta, conforme exige o art. 123, §1º, do Regimento Interno, caracterizando violação ao devido processo legislativo. Conforme os vereadores, os projetos foram distribuídos diretamente às comissões permanentes, sem autorização formal para o regime de urgência. “A Presidência da Câmara não observou, mais uma vez, o trâmite regular, remetendo os projetos diretamente às comissões, à revelia da deliberação regimentalmente exigida, sendo negada na sessão parlamentar do dia 10 de julho de 2025, questão de ordem, no sentido da necessária apreciação do princípio legalidade. No dia seguinte, foi protocolado ofício dirigido à Presidência da Câmara, reiterando os termos da referida questão de ordem”, alegam, apontando que este também foi negado.

Consórcio político

Stella e Luís Fernando também falam sobre um possível consórcio político entre o Executivo e o Legislativo. Eles destacaram no documento que, somente em 2025 foram protocolados pelo Executivo Municipal 56 projetos de lei ordinária, dos quais apenas quatro tramitaram no rito ordinário. O restante tramitou em regime de urgência (26) e urgência urgentíssima (26). “Tal fato é de se chamar a atenção, pois não houve nenhuma justificativa para a tramitação acelerada, permitindo-se supor que se trata de abuso de direito”, apontam no documento, assinado pelo advogado Arnaldo Rizzardo Filho.

Para os vereadores, o rito de urgência ou urgência urgentíssima, que deveria ser adotado apenas de forma excepcional, tornou-se a regra. Eles alegam ainda a ausência de votação do regime de urgência.

No caso específico de projetos que tratam sobre questões orçamentarias, Stella e Luís Fernando também alegam ausência de documentação mínima prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que deve acompanhar, desde seu protocolo, os projetos de lei. “As proposições do Executivo, quase em sua totalidade, não vêm acompanhadas, ao menos em seu protocolo, de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro (exceto o PL 108/2025); demonstrativo de compatibilidade com o Plano Plurianual, LDO e LOA; declaração de adequação orçamentária e financeira pelo ordenador da despesa”, exemplificam.

Providências

Ao final, os vereadores fazem oito pedidos ao MP. O primeiro deles é a instauração de inquérito civil público para apuração de possível prática de atos de improbidade administrativa, abuso de poder e violação dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Depois, pedem que o MP solicite à Câmara, no mínimo, a íntegra das atas e registros audiovisuais das sessões em que foram deliberados os projetos citados na representação, os protocolos de tramitação legislativa e as eventuais justificativas para o regime de urgência e urgência urgentíssima aplicados, além de cópias dos pareceres ou manifestações das comissões permanentes, ou a justificativa de sua ausência. Outro pedido é a notificação da Presidência da Câmara e do Líder do Governo para prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados para a concessão do rito de urgência aos projetos de lei do Executivo, especialmente quanto à ausência de votação plenária exigida pelo art. 123, §1º, do Regimento Interno.

Stella e Luís Fernando pediram ainda que o MP investigue eventual conluio institucional entre o Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara, que resulte em "tratoramento legislativo" e esvaziamento da função fiscalizadora do parlamento, em prejuízo ao devido processo legislativo.

Para eles, o MP também deve analisar a possível nulidade das leis eventualmente aprovadas com vício formal, em especial as votadas sem o devido processo legislativo e sem observância dos dispositivos regimentais e da LRF.

Eles pediram ainda que a MP expeça recomendação administrativa à Mesa Diretora da Câmara, para que observe integralmente os ritos regimentais previstos no Regimento Interno; condicione a tramitação em regime de urgência à apresentação de justificativa fundamentada e à aprovação formal e expressa do Plenário, como exige o Regimento; e impeça a tramitação de projetos do Executivo sem os documentos exigidos pela legislação fiscal.

Caso constatadas irregularidades com dano ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, os vereadores pedem ainda o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de responsabilização dos agentes públicos envolvidos e, se for o caso, decretação de nulidade dos atos legislativos viciados. Por fim, os parlamentares pedem o acompanhamento contínuo da tramitação de projetos de lei com conteúdo orçamentário, de modo a “prevenir a repetição das irregularidades aqui denunciadas, inclusive com a designação de membro do Parquet para fiscalizar os trâmites legislativos durante o exercício de 2025”.

Procurado pelo CIDADE, o presidente da Câmara, vereador Juca Gonçalves disse que até não tem conhecimento sobre o conteúdo da representação, o que o impede de se manifestação neste momento.