O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 17/7, no Diário Oficial da União. 

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente justificou a decisão alegando que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. Órgãos como os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, também se posicionaram contra a matéria, citando dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Segundo o texto enviado pela Presidência, “a proposta, ao prever a criação de novas cadeiras na Câmara, gera aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, sem identificação de fontes de custeio e sem apresentação de compensações, afetando não apenas a União, mas também os demais entes federativos, conforme estabelece o artigo 27 da Constituição”. Além disso, aponta-se que o artigo 6º, parágrafo único, do projeto contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, por prever atualização monetária de despesas públicas. 

A iniciativa foi aprovada pelo Congresso no final de junho, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisou uma ação do Estado do Pará, que denunciava a falta de atualização na distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados conforme os dados populacionais do Censo, realizado a cada dez anos. O Pará alegava ter direito a mais quatro representantes desde 2010. A última revisão ocorreu em 1993. 

Diante disso, o STF determinou que o Congresso elaborasse uma lei para ajustar a representação proporcional entre os estados e o Distrito Federal. Pela Constituição, cada unidade da Federação deve ter no mínimo oito e no máximo 70 deputados. 

No entanto, ao invés de reduzir a representação de estados que perderam população proporcionalmente, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas, os parlamentares optaram por ampliar o número total de cadeiras, favorecendo os estados que registraram crescimento demográfico. 

O projeto aprovado pela Câmara poderia gerar um custo adicional estimado em R$65 milhões anuais, considerando a criação de novas estruturas e benefícios. Outro impacto seria o aumento nas emendas parlamentares, já que os novos deputados também teriam direito a indicar recursos no orçamento federal. 

A mudança na composição da Câmara também refletiria nas assembleias legislativas estaduais. Pela Constituição, os estados devem ter número de deputados estaduais equivalente ao triplo da sua representação na Câmara Federal, limitado a 36 cadeiras. Com isso, os custos estaduais poderiam subir entre R$2 milhões e R$22 milhões por ano. 

Agora, com o veto presidencial, o Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, a redistribuição de cadeiras entre os estados será feita diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até 1º de outubro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.