A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 20/2025, que propõe instituir o Código Brasileiro de Defesa do Turista. A Proposta busca garantir diretrizes claras para a proteção de viajantes em território nacional. Além disso, o texto contempla a criação da Política de Apoio ao Turista em Situações de Crise, prevendo ações específicas em contextos como desastres naturais ou surtos sanitários.  

O projeto é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ela estabelece princípios fundamentais para assegurar os direitos dos viajantes e impõe responsabilidades ao setor turístico, incluindo punições administrativas e penais em caso de descumprimento. 

O relator do projeto, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), apresentou um substitutivo ao texto original. Uma das mudanças diz respeito à substituição automática de serviços cancelados por vale-compra. Pela nova versão, o prestador deverá negociar formas de compensação com o consumidor, respeitando o Código de Defesa do Consumidor e normas específicas. 

O projeto determina ainda que, nos casos de violação das normas, sejam aplicadas as mesmas penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor. Segundo Romero, “a mudança visa equilibrar a proteção ao turista com a necessidade de flexibilidade operacional em cenários atípicos, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas” 

Direitos previstos no projeto 

O projeto garante aos turistas o direito de receber informações claras, precisas e acessíveis, fornecidas em português, espanhol e inglês, sobre os serviços turísticos contratados ou ofertados. Também assegura que esses serviços sejam executados de acordo com o que foi anunciado ou pactuado, incluindo a oferta de assistência em situações emergenciais. 

A proposta prevê a elaboração de um plano de resposta coordenado por órgãos públicos, que inclui também o contato com representações diplomáticas no caso de turistas estrangeiros.  

Em situações de emergência, empresas do setor turístico, como hotéis e agências de viagem, deverão cumprir obrigações específicas, como fornecer informações sobre segurança e acesso a serviços de saúde, manter os preços das diárias dentro da média mesmo que o turista precise estender sua estadia e não cobrar taxas de cancelamento caso o viajante não consiga chegar ao local por conta da crise. 

Próximos passos 

O projeto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, será levado à votação no Plenário. Para se tornar lei, também precisa passar pela aprovação do Senado