A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um projeto que possibilita a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para cidades com guarda municipal – como Uruguaiana. Atualmente, os recursos do FNSP são aplicados pela União ou repassados a estados e ao Distrito Federal com fundos estaduais ou distritais de segurança pública, por meio de convênios ou contratos de repasse. 

O Projeto de Lei 4 654/23 propõe uma alteração na Lei 13 756/18 para permitir a aplicação direta dos recursos da União em municípios ou a transferência para fundos municipais, além de possibilitar convênios e contratos de repasse. O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), seguindo agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Uma das principais inovações do projeto é a permissão para que os recursos sejam repassados a consórcios públicos interfederativos, desde que o fundo de segurança pública esteja previsto no contrato do consórcio. Os municípios e consórcios deverão atender a condições similares às exigidas para estados e DF, como a existência de um conselho de segurança pública e um plano de segurança pública. 

Os recursos do fundo nacional poderão ser utilizados para manutenção de instalações policiais, aquisição de materiais e equipamentos, ações de inteligência, tecnologias e capacitação de profissionais. Além disso, o texto alternativo acrescentou a possibilidade de investir na melhoria da saúde biopsicossocial dos profissionais da segurança pública. 

O senador Jorge Kajuru aceitou a sugestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública para que a transferência de recursos aos fundos estaduais, distrital, municipais e interfederativos seja feita de forma voluntária e não mais obrigatória, como prevê a lei atual. A mudança busca evitar o fracionamento excessivo das verbas. 

A Caixa Econômica Federal sugeriu a retirada do artigo que destinava recursos provenientes da loteria para as secretarias de esporte municipais, além das estaduais e distrital. A proposta visava evitar a pulverização das verbas, o que poderia comprometer o investimento em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos. A sugestão foi aceita pelo relator do projeto. 

Legenda: Recursos poderão ser utilizados em ações como manutenção de instalações, aquisição de materiais e equipamentos e capacitação de profissionais