Os vereadores da Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentaram Projeto de Lei (77/2025), que estabelece uma nova organização para os Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs) no âmbito do Poder Legislativo municipal. A medida visa consolidar e atualizar a legislação vigente, substituindo as Leis nº 5 543/2023 e nº 5 825/2024.

A proposta unifica a estrutura normativa referente a essas funções, promovendo ajustes que, segundo a justificativa do projeto, garantirão maior eficiência na gestão administrativa e agilidade no atendimento das demandas parlamentares e comunitárias. O texto prevê a criação de 38 cargos, distribuídos entre diferentes níveis hierárquicos e funções estratégicas como Diretor Legislativo, Assessor Jurídico, Assessores Parlamentares, Chefes de Gabinete e cargos voltados à comunicação institucional.

Os novos padrões de vencimento variam entre R$ 3.337,22 (CC4/FG4) e R$ 7.389,58 (CC9/FG9), com possibilidade de os cargos serem exercidos tanto por servidores efetivos em regime de função gratificada quanto por nomeações diretas para cargos comissionados. Para os servidores efetivos, a função gratificada representa 40% do valor correspondente ao cargo em comissão, conforme previsto na legislação.

Entre os destaques está a criação de cargos voltados ao fortalecimento da atuação institucional da Câmara, como o assessor para assuntos institucionais, que será responsável por intermediar a comunicação com a sociedade e órgãos públicos, e o Assessor Superior de Comissões, que dará suporte jurídico às atividades legislativas.

O projeto conta com estudo de impacto orçamentário que atesta a viabilidade financeira das mudanças, apontando que há previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5.826/2024) e conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 5.777/2024). A Mesa Diretora argumenta que a revisão proposta também atende à necessidade de atualização remuneratória para cargos que não foram contemplados pelo reajuste geral concedido aos servidores do Executivo neste ano. A matéria agora segue para avaliação das comissões da Casa Legislativa.

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Remuneração Prevista

Cargos