A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uruguaiana apresentou na sessão ordinária desta terça-feira, 17/6, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que trata da reestruturação completa do Plano de Carreira dos servidores do Poder Legislativo. A proposta foi protocolada no dia 26/5 e traz uma série de modificações com o objetivo, segundo o texto, de adaptar a estrutura administrativa às crescentes demandas da Casa Legislativa.

Entre os principais pontos do projeto está a reformulação do quadro de cargos efetivos e de funções gratificadas, além da criação de novos postos para suprir áreas que têm apresentado sobrecarga de trabalho. Segundo a matéria, serão criados mais um cargo de Procurador Jurídico, um de Agente de Transporte e um de Auxiliar Administrativo, o que, segundo os autores, visa dar resposta à evolução e à complexidade das atividades desempenhadas nos últimos anos.

O PLC também consolida e dprefine critérios claros para a progressão na carreira, estabelecendo seis classes (de A a F) e cinco padrões de vencimentos básicos, que variam de R$ 1.995,24 a R$ 5.882,85. A valorização da qualificação profissional está contemplada no projeto com a instituição de um Adicional de Qualificação, que poderá representar até 30% de acréscimo sobre o vencimento básico, conforme o nível de escolaridade do servidor.

Outro destaque é a reorganização do Quadro de Funções de Confiança, com previsão de oito chefias departamentais e a criação de gratificações para cargos como ouvidor, pregoeiro e integrantes do controle interno. Os valores dessas gratificações também foram fixados e terão revisão anual vinculada à revisão geral do funcionalismo público municipal.

A proposta abrange ainda os critérios de recrutamento, seleção e promoção, estabelecendo que o ingresso se dará mediante concurso público e que as promoções respeitarão os critérios do regime jurídico vigente, aplicáveis igualmente a servidores estatutários e celetistas.

Caso aprovado, o novo plano surtirá efeitos retroativos à 1º de maio último, e perderão vigência as LC n^os 39/2023 e 43/2024.

A proposta seguirá para discussão e votação no plenário da Câmara. A Mesa Diretora defende que a atualização do plano é essencial para garantir eficiência administrativa e valorização profissional no âmbito do Legislativo municipal.

AUMENTO DE CARGOS

Procurador Jurídico: deixa de ser apenas um e vai para dois

Agente de Transporte: deixa de ser apenas um e vai para dois

Auxiliar Administrativo: deixa de ser quatro e passa a ser cinco

GRATIFICAÇÕES

30% para título de Doutorado ou Pós-Doutorado,

25% para título de Mestrado,

20% para certificado de Especialização ou curso de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 360 horas-aula

15% para certificado de Graduação

 5% para certificação de Ensino Médio ou curso técnico de nível médio