O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, celebrou 35 anos no último domingo, 13 de julho. Essa legislação estabeleceu direitos essenciais para crianças e adolescentes, garantindo acesso à saúde, educação, lazer, cultura e profissionalização, além de criar instituições como os Conselhos Tutelares e o Ministério Público para assegurar sua aplicação. 

Homenagem e atuação social 

Em sessão solene na Câmara dos Deputados, realizada em 1/5/7, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou a mobilização da sociedade civil na criação do ECA e o papel dos Conselhos Tutelares na mediação entre a comunidade e o sistema de justiça. 

Antes do ECA, o Código de Menores adotava uma postura punitiva que não assegurava a proteção adequada aos adolescentes. Carolina dos Reis, secretária-adjunta do Ministério dos Direitos Humanos, ressaltou a importância dos Conselhos Tutelares para a articulação de políticas públicas voltadas à infância e juventude. 

Ações do Ministério Público e a importância da denúncia 

O Ministério Público do Rio Grande do Sul trabalha para fortalecer a rede de proteção, capacitar profissionais e mobilizar a sociedade no combate à violência contra crianças e adolescentes. 

Denunciar é fundamental para preservar esses direitos. Em casos de emergência, disque 190. Para outras denúncias, procure a Delegacia de Polícia, o Conselho Tutelar, a Promotoria de Justiça ou disque 100. 
Desafios atuais e depoimento impactante 

Durante a solenidade, David Alcides Cunha, ex-interno de abrigo, enfatizou a necessidade de transformar o ECA em ações concretas, criticando a falta de infraestrutura em escolas e abrigos que limita a efetividade da lei. 

Segundo o IBGE, o Brasil tem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, representando 26,8% da população. Apesar dos avanços, desafios como desigualdade racial, violência, trabalho infantil e dificuldades na adoção persistem.