Aneel proíbe multas e cortes de energia no RS 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu proibir a cobrança de juros, multas, e o corte de fornecimento de energia para imóveis com contas atrasadas em áreas afetadas pelas chuvas no Rio Grande do Sul. 

A medida, aprovada em 14 de maio de 2024, estipula que clientes em municípios com decreto de calamidade têm até 90 dias para quitar seus débitos, sem cobrança de juros ou multas pelo atraso. Para os consumidores fora dessas áreas, o prazo é ampliado para 30 dias. 

Atualmente, as distribuidoras podem cortar a energia em caso de atraso no pagamento, desde que notifiquem o consumidor por escrito com 15 dias de antecedência. A Aneel também cogita a possibilidade de "perdão" das dívidas, dependendo de uma política pública do Ministério de Minas e Energia. 

Para casas destruídas pelas chuvas, a Aneel vai suspender os contratos de fornecimento, desobrigando as distribuidoras de religar a energia. Consumidores com direito à tarifa social têm seis meses para regularizar sua situação sem alteração cadastral. 

Além disso, Aneel autorizou a suspensão do repasse de encargos setoriais pelas distribuidoras do Rio Grande do Sul por três meses, totalizando R$ 757 milhões.  

53 – A medida foi aprovada na última semana. Freepik/Ilustração