O governo argentino oficializou uma ampla reforma na política migratória do país. As novas diretrizes incluem medidas mais rígidas para permanência de estrangeiros no território nacional e afetam temas como acesso à saúde e à educação pública, concessão de cidadania e os critérios para expulsão de imigrantes ilegais ou com antecedentes criminais. 

Apesar da repercussão nacional e internacional sobre as mudanças, o trânsito fronteiriço não sofreu alterações até o momento. As exigências para aquela tradicional ida a Libres para abastecer, fazer compras, com degustar um bom bife de chorizo, continuam as mesmas e o fluxo de entrada e saída de moradores de Uruguaiana a Paso de los Libres segue inalterada. 

De acordo com o Consulado da Argentina em Uruguaiana, as regras atuais continuam válidas para quem atravessa a fronteira com Paso de los Libres. “Embora a legislação tenha sido modificada, por ora não há qualquer mudança prática no controle migratório da região. A documentação exigida permanece a mesma”, esclareceu a cônsul Verónica Andrea Limongelli. 

O Consulado reforça que os viajantes devem manter a documentação atualizada e observar as exigências básicas para evitar transtornos. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar antecipadamente o órgão consular. 

Para cruzar a fronteira, é necessário apresentar um RG emitido há, no máximo, 10 anos, ou um passaporte válido. Caso o cidadão esteja dirigindo, deve portar a CNH dentro da validade e o CRLV impresso do veículo. Se o condutor não for o proprietário, é exigida uma autorização com firma reconhecida em cartório e a Apostila de Haia (certificado que autentique a origem de documentos públicos para uso no exterior). 

Também é obrigatória a apresentação da Carta Verde impressa, que é o seguro exigido para veículos estrangeiros. Importante destacar que a carteira de habilitação não é aceita como documento de identidade para fins migratórios. 

O que muda na Argentina 

O decreto assinado pelo presidente Javier Milei destaca que a atual legislação, criada em 2003, se tornou excessivamente permissiva ao oferecer os mesmos direitos a estrangeiros em situação irregular e a residentes legais. Com a nova proposta, o governo busca reforçar o controle nas fronteiras e garantir mais segurança jurídica e social. 

Entre as principais mudanças anunciadas pela reforma migratória na Argentina está a agilização do processo de deportação de estrangeiros que tenham sido condenados pela Justiça ou que apresentem documentação irregular. Também passa a ser obrigatória a contratação de seguro de saúde para a entrada e permanência no país. Além disso, será criada uma Agência de Cidadania por Investimento, que permitirá a concessão de cidadania a estrangeiros mediante aporte financeiro no território argentino. 

Outra alteração relevante é a introdução de taxas para estudantes estrangeiros não residentes em universidades públicas, embora continue existindo a possibilidade de concessão de bolsas. A nova legislação ainda impõe limites ao chamado “turismo de nascimento”, prática adotada por pessoas que buscam garantir cidadania argentina ao terem filhos no país. 

O acesso ao sistema de saúde pública gratuita também sofreu modificações. A partir de agora, ele será garantido apenas para emergências ou para quem possui residência permanente. Atendimentos de rotina deverão ser pagos previamente ou cobertos por um plano de saúde.