O projeto de lei 69/2018, que prevê prazo para autorização de plebiscito em pelo menos 90 dias antes das eleições, tranca a pauta de votações na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 5/6. A mudança equipara a legislação estadual a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alterando a Lei estadual 9 207/1991, que prevê a autorização do Poder Legislativo para realizar o plebiscito em até cinco meses antes do pleito.

O projeto visa garantir que seja realizado plebiscito para consultar a população acerca da privatização ou federalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A medida é uma das exigências do presidente Michel Temer (PMDB) para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal.

O Governo do Estado tem expectativas positivas. O secretário chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, acredita que também deve ser apreciado pela Mesa Diretora ofício do Poder Executivo pedindo autorização à consulta pública. "Essa será uma semana decisiva para que seja apreciada consulta à população sobre o futuro de empresas estatais. O governo está empenhado em viabilizar o plebiscito porque compreende que há um problema real de gestão sendo enfrentado pela sociedade gaúcha para manter a CEEE, CRM e Sulgás", afirmou.