Neste domingo, 22/1, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa 25 anos. Durante esse período, o documento ordenou o trânsito e colocou regras para pedestres, motoristas, ciclistas e motociclistas em vias e rodovias. 

De acordo com o ex-secretário de Segurança e Trânsito e vereador José Clemente Corrêa (PDT), um estudioso do tema, o novo Código de Trânsito, instituído em 1998, “foi um grande avanço e uma medida de proteção não somente dos pedestres, mas também dos condutores. Essa evolução trouxe vários avanços significativos, inclusive na cultura do País”.

Por outro lado, Clemente alega que é “lamentável que em alguns momentos, especialmente a pouco tempo atrás, que muitas flexibilizações fragilizaram essas leis. O nosso CTB se trata de uma referência mundial em leis de trânsito”, afirma.

Para ele, o Código contribui para a redução dos acidentes de trânsito desde que os condutores e os pedestres cumpram a legislação. “A nossa é uma legislação impositiva no que tange à sinalização viária. As estatísticas mostram que os maiores indicadores de violência no trânsito é a imprudência – que é a inobservância da sinalização – e a imperícia – condução de veículos por pessoas inabilitadas”.

Mudanças

Segundo o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), a lei que atualmente rege o trânsito no Brasil passou por diversas alterações desde que entrou em vigor. Logo no início da vigência do novo código, a legislação incluiu a avaliação psicológica preliminar e complementar ao exame de aptidão física e mental na primeira habilitação. Em 2001, a norma estendeu a exigência de avaliação psicológica também na renovação para o condutor que exerce atividade remunerada com veículo.  

Três outras modificações que impactaram o trânsito brasileiro foram a modernização da sinalização, a inserção de um capítulo exclusivo para moto-frete e a Lei Seca. Em relação à profissão dos motociclistas que realizam entregas e transporte de pessoas, foi necessário passar por uma regulamentação que, entre outras medidas, estabeleceu alguns equipamentos obrigatórios e de segurança, bem como a inspeção semestral destes. 

A chamada Lei Seca endureceu o limite para o consumo de álcool, proibindo qualquer concentração de álcool no sangue do motorista. A nova regulamentação, que também foi chamada de Lei da Vida, é um marco importante no combate a acidentalidade no país. O CTB aumentou o valor da multa e o tempo de suspensão do direito de dirigir para quem é flagrado dirigindo com álcool no sangue. 

A partir dessa norma, a recusa do teste do etilômetro – conhecido popularmente como bafômetro – foi legitimada e passou a ter a mesma penalidade para quem positiva o exame. Foi inserido o artigo para que a medida seja aplicada a quem “recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Além disso, passou a ser exigido o exame toxicológico para a obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E.

Em relação à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a alteração trouxe a possibilidade de emissão dos documentos do veículo em meio digital e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito a tarefa de regulamentar as especificações. Também ficou definido o aumento do tempo para a renovação do documento que até 12 de abril de 2021 era de cinco anos. Agora, motoristas até 50 anos tem a Carteira válida por dez até anos. Depois dos 50, o prazo passa a ser de cinco anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de três anos para os condutores a partir de 70 anos. 

A tecnologia também trouxe a facilidade da possibilidade de notificação eletrônica ao adicionar o parágrafo que versa sobre o pagamento de multas. “Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa”, diz o documento.