O Poder Executivo Municipal emitiu posição oficial sobre a suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do contrato com o escritório de advocacia Gianelli Martins, de Porto Alegre - aquele que tem como sócia a filha do ex-deputado Vilson Covatti e irmã do deputado Covatinho (PP), aliado político do prefeito Ronnie Mello (PP) - firmando por meio de inexigibilidade de licitação.

Após reunião do vereador Eric Lins (DEM) com o TCE, em que o parlamentar manifestou preocupação em relação ao contrato e sua legalidade, o órgão fiscalizador determinou a realização de uma inspeção especial. Com base no relatório elaborado pela unidade técnica responsável pela inspeção, o TCE reconheceu a existência de possíveis irregularidades na contratação e suspendeu a execução do processo por meio de medida cautelar. No relatório técnico está apontada a não identificação de alguns dos parâmetros delimitados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos em que não há necessidade de processo licitatório, como a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e a inexistência de singularidade no serviço a ser prestado. Além disso, foi constatada a ausência de justificativa para o preço contratado.

De acordo o secretário de Governo, Paulo Fossari, "muito embora tenhamos a plena convicção de que não há irregularidade ou ilegalidade alguma na contratação do escritório Gianelli Martins para tratar das questões que envolvem a regularização do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, a decisão proferida pelo TCE será plenamente acatada e respeitada, com a suspensão de qualquer atividade de assessoramento, assim como, eventuais pagamentos".

Fossari disse também que o governo não descarta a hipótese de rescisão do contrato com o escritório antes mesmo da decisão final a ser proferida pelo TCE, tendo em vista a necessária conclusão da investigação acerca do descumprimento do contrato por parte da concessionária de água e esgoto com a maior celeridade possível. Segundo ele, agora o Executivo irá avaliar qual a opção mais breve para conclusão das investigações acerca do tema e se entender que a tramitação do procedimento no TCE trará morosidade, poderá rescindir o contrato com a Gianelli Martins.

O Secretário voltou a falar sobre o vencimento do contrato de concessão da BRK Ambiental, em 2016. De acordo com ele, o contrato fora descumprido pela empresa e está vencido, apesar da recente decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) de homologar o aditivo ao contrato, firmado ainda no governo de Luiz Augusto Schneider (PSDB), ampliando em três anos o prazo para universalização dos serviços. Conforme ele, para o Executivo a homologação não é apenas um dos requisitos, mas não há anuência previa do município e, portanto, não basta.

Por fim, ele diz que, "todavia, não se pode dispensar o cuidado com o correto administrativo, que levará a conclusão ou não das falhas do contrato e eventual caducidade da concessão, razão pela qual se justifica a contratação do escritório, que até o momento prestou serviço de forma extremamente satisfatóri