Foi desarquivado para tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar 001/2020, que extingue a o Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Município. O projeto é de autoria do Poder Executivo e visa principalmente beneficiar mais de 1,8 mil servidores que ganham até R$ 2.089,59.  

O RPPS foi proposto pelo governo Ronnie Mello em 2018, antes da reforma previdenciária promovida pelo governo federal, em novembro de 2019, que estipulou novas alíquotas de contribuição, maiores para esse grupo de servidores. Atualmente, os servidores que recebem até esse valor contribuem com 11%. Com as novas regras impostas pela reforma aos regimes próprios, passarão a contribuir com 14% dos subsídios.

Se aprovado o projeto e extinto o RPPS, os servidores voltam ao Regime Geral de Previdência, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passam a contribuir com um percentual menor, de 7,5 e 9%.

Segundo o secretário de Administração, Dionathan Nicorena, está nítida a intenção do Governo Federal de fortalecer o Regime Geral de Previdência Social, prevendo expressamente em seu texto a vedação de criação de novos regimes próprios, bem como possibilitando a extinção dos já existentes.

"Importante esclarecer que Regime Próprio de Uruguaiana possui menos de dois anos de vigência, mantendo em seus benefícios, até o presente momento, apenas três pensões por morte, torna-se recomendável a adequação do regime previdenciário dos servidores municipais às novas normas da Previdência", explica. "Frise-se ainda, que com a reforma, os próprios benefícios do regime próprio se limitam às aposentadorias e à pensão por morte, ressalvando que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade ficarão por conta do ente federativo. Cumpre ressaltar que o Poder Executivo prevê a implementação do Regime de Previdência Complementar aos servidores que percebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social", completa.

O projeto foi encaminhado no início do ano à Câmara, quando uma comissão especial foi formada para analisá-lo. A matéria foi arquivada após receber parecer desfavorável do relator, o vereador Elton da Rocha (PSDB).