A Câmara de Vereadores realiza na próxima quarta-feira, 9/5, uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar 9/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o 'Projeto Sem Lixo'. O evento está marcado para às 18h30min e é organizado por uma comissão especial, formada para analisar a matéria, que é presidida pelo vereador Carlos Delgado (PP).

De acordo com o Executivo, o a matéria tem o intuito de atualizar e consolidar a legislação municipal aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana. O projeto disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana no âmbito do Município, instituindo o "Projeto Sem Lixo", que visa evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos e impõe penalidades para os cidadãos que descumprirem as medidas estipuladas pela legislação.

Pela matéria, a gestão do Sistema de Limpeza Urbana - conjunto de meios físicos, materiais e humanos que possibilitam a execução das atividades de limpeza urbana, de acordo com os preceitos de engenharia sanitária e ambiental - será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (Semiur), com colaboração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Sema).

O projeto também descreve uma série de atos vedados, como: I - atirar nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana; II - realizar triagem ou catação no resíduo sólido disposto em logradouros públicos, de forma que os resíduos não utilizáveis pela prática, não permaneçam adequadamente acondicionados à coleta; III - depositar, atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza; entre outros.

O Projeto Sem Lixo também irá reconhecer os cidadãos ou empresários do Município que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um "Selo Municipal" que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental no Município.